Por Rubens Queiroz de Almeida
Data de Publicação: 09 de Junho de 2013
Já há várias semanas tenho recebido, de inúmeras fontes, informações quanto a uma proposta de mudança da constituição visando dar a exclusividade das investigações criminais às Polícias Federal e Civis, que são atreladas e subordinadas ao Poder Executivo.
Minhas leituras e contatos com diversas pessoas me levam a concluir que esta mudança é danosa à sociedade e mesmo à evolução de nossa democracia.
Reproduzo a seguir o texto recebido de um amigo, que explica em mais detalhes o que pretende esta emenda constitucional. Ao final, indicações de enquetes para que também você possa se manifestar.
A PEC 37 pretende dar a exclusividade das investigações criminais às Polícias Federal e Civis, que são atreladas e subordinadas ao Poder Executivo. Com isso, a PM, a Polícia Rodoviária Federal, o Banco Central, a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público e outros órgãos importantes ficaram impedidos de investigar criminalmente, abrindo enorme brecha para o avanço da criminalidade organizada e da corrupção no nosso país.
Afinal, quem investigará os poderosos, os criminosos de colarinho branco, as autoridades que abusam do poder, os corruptos? E quando a polícia fizer greve, e ela sempre faz, quem socorrerá os brasileiros?
O Ministério Público, como qualquer outra instituição tem seus defeitos, mas, ao longo da história tem demonstrado o seu valor e tem dado enorme contribuição para a nossa sociedade, para nossa democracia e para a cidadania dos brasileiros. Ademais, ao contrário da polícia, que tem hierarquia e subordinação, o Ministério Público é independente e não deixou, nem deixará de investigar quem quer que seja.
Pense bem!
Diga não à PEC da impunidade!
Diga não à PEC 37!
Seguem os links:
OBS: na página dos abaixo-assinados, no canto superior direito, há um campo para pesquisa do nome do Deputado Federal.
O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional.
Veja também: Coluna de Arnaldo Jabor na CBN: O pior pode acontecer em 26 de junho
10/06/13 - 07:36
POR Folha
Quênia, Indonésia e Uganda são os únicos três países em que não permitem investigação por parte do Ministério Público. Lastimavelmente, o Brasil talvez se torne o quarto da lista, se a maldita Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 for aprovada pelo Congresso Nacional.
É uma vergonha que tenhamos de conviver com tal ameaça. Mostra que nossa democracia não é tão avançada quanto supomos, no mínimo.
Não pensem, contudo, que somente as investigações criminais propriamente ditas retrocederão à idade da Pedra Lascada. Também os consumidores ficarão ao "Deus dará", se o ministério público for alijado das investigações.
Afinal, em um país em que matar, bem, não parece gerar consequências mais sérias do que uma breve detenção, por que se averiguariam crimes contra o consumidor? Podem se esquecer disso se a PEC 37 vingar.
Aliás, o verbo é perfeito, vingar de vingança, porque o Ministério Público incomoda muita gente, principalmente políticos e autoridades que não respeitam a lei.
Escrevo sobre isto por este motivo. Não tenho dúvidas de que as relações de consumo sofrerão um colossal baque. Perderemos nós, cidadãos. Ganharão os de sempre, que se mobilizam para destruir as ações do MP.
O Brasil se tornará, em termos judiciais, um país de segunda ou terceira classe. Não por acaso, nem por desconhecimento. Propositalmente, para proteger os mais fortes.
Por que, então, deputados e senadores estão ao lado de tal PEC? Preciso explicar, mesmo?
É uma pena que os brasileiros não estejam tão preocupados com isto. Deveriam defender seus direitos, se mobilizar, pressionar os parlamentares, mas nada.
Talvez estejam somente de olho nos desdobramentos futuros da Copa das Confederações. Depois, não poderemos lamentar.
Tenho lido poderosos apoios ao abastardamento do MP. Não me surpreendo nem um pouco. Cada um defende seus interesses, por mais indefensáveis que sejam.
Os promotores públicos têm agido com determinação na proteção dos direitos que constam do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quem sabe não estejam sendo punidos por causa desta atuação? Que abuso ficar ao lado de quem compra e paga por produtos e serviços, e não dos oligopólios e monopólios!
É assim que as coisas funcionam.
Uma das funções dos órgãos de defesa do consumidor é justamente apurar infrações como venda casada, comercialização de produtos impróprios e publicidade enganosa. A sanção penal, porém, depende da prévia definição legal do fato como crime, e a atuação do MP é vital nesse processo.
Nem é possível contar quantos avanços o consumidor brasileiro obteve graças ao trabalho do MP - por exemplo, na caracterização de abusos do sistema financeiro. Os termos de ajustamento de conduta se sucederam nos últimos anos, como ocorreu com o benzeno, substância cancerígena presente em refrigerantes cítricos e light. Graças à ação dos promotores, os fabricantes se comprometeram a reduzir o teor de benzeno nestas bebidas.
Também agiram pela retirada de substância cancerígena de esmaltes de unhas.
Pode ser que, no futuro, nada possam fazer. Limitados, emparedados, restritos, terão de "enfiar a viola no saco", como se dizia antigamente.
Isso fará a felicidade de muitos que se sentem atingidos por eles. Que tipo de cidadão tem medo do MP? Preciso mesmo responder?
Pois é, estão tratando de tirá-los do caminho, em um episódio que mostra o quanto ainda temos a percorrer antes de contar com instituições públicas dignas de uma democracia.
Não digo que, se a PEC 37 passar, afundaremos de vez. Mas, certamente, demoraremos a voltar à tona. Será um passo ou mais para trás. De volta a um passado que não deixou saudade.
Lastimavelmente, demonstrará que ainda não temos condições de defender as conquistas institucionais que nos beneficiam.
Por acomodação, falta de musculatura democrática ou omissão. Espero que somente estejamos excessivamente preocupados e que nada disso se torne realidade. Que prevaleçam o bom senso e a democracia. Deixem o MP trabalhar em paz!