Direito Digital e Guerra Virtual entre as TVs Brasileiras.

Por José Antonio Milagre

Data de Publicação: 17 de Agosto de 2009

Disputa entre TVs revela estratégias virtuais de batalha e apresenta novos soldados cibernéticos. Como o Direito Digital lê este cenário.

Na terça-feira passada a população brasileira pôde presenciar o iní­cio da maior demonstração de desrespeito para com telespectadores, desde os tempos da ditadura militar. A briga entre TVs mais do que desmascarou os tão apregoados "critérios de imparcialidade informativa", o que agora sabe-se, são inexistentes, mas acima de tudo, evidenciou uma ní­tida agressão a direitos difusos e coletivos.

Você, seu pai, seu irmão ou seu amigo podem não saber, mas no momento em que as televisões em conflito exibiam "dossiês" em seu horário nobre, preterindo a qualidade da informação, milhões de usuários tinham direitos constitucionais agredidos e arranhados, sem se quer se darem conta. O quanto deixamos de nos informar enquanto lavava-se roupa suja em programas que deveriam ser informativos?

Mas o pior, a batalha não ficou nas ondas hertazianas, e tivemos que assistir outras mí­dias do grupo das emissoras replicarem as ofensas ou contra-ataques, como numa ordem ditatorial top-down! Revistas, jornais e como se não bastasse, a Internet.

Achávamos que já tí­nhamos visto tudo, mas ontem tivemos conhecimento da ação de um grupo de hackers brasileiros, "Skynet Group", que acessou indevidamente o site da Record e proferiu ofensas aos seus proprietários. Dúvidas í  parte sobre tal ação ter sido patrocinada pela outra empresa, o fato é que esta conduta embasa uma série de reflexões que propomos no artigo da semana.

O fato é que, hoje percebemos que a motivação do atacante virtual não é mais a mesma; Se outrora agia por emulação, visando destaque em seu grupo, em outro momento agindo impulsionado pela ideologia (comum em paí­ses do oriente médio), hoje sabemos que o hacker brasileiro age, preponderantemente, pelo dinheiro. Até aí­ nem uma novidade. Ocorre que agora este dinheiro pode ser da ví­tima, mas também pode ser do mandante do crime. O Hackerismo agora pode ser encomendado, assim como se encomenda um homicí­dio.

No caso da Rede Record, a técnica utilizada é conhecida como "Defacement", do inglês, ato de modificar a superfí­cie de um objeto. O "deface", no jargão geek é considerado uma técnica de "pichação", onde o invasor modifica o site da ví­tima, normalmente com textos ofensivos.

Mas é crime alterar um "index" de uma página qualquer? Ora, qual seria sua reação se chegasse para trabalhar em sua empresa e a sede estivesse completamente em chamas? A analogia é pertinente, pois aquele que altera página da Internet de terceiros, mais que destruir a página inicial, afeta sua relação com clientes, terceiros e principalmente, gera o chamado impacto de imagem, um dos mais difí­ceis de serem contingenciados.

Mas é possí­vel punir estes criminosos, que realmente pensam que são úteis, libertários ou ideologistas? Para o mestre penalista Nelson Hungria, dados não poderiam ser objeto de destruição pelo crime de dano, eis que "o objeto material do crime de dano é a coisa imóvel ou móvel, devendo tratar-se obviamente, de coisa corpórea ou no sentido realí­stico, pois somente pode ser danificada por ação fí­sica".

Por outro lado, esta interpretação não mais resiste a análise contemporânea, considerando que aplicando-se a chamada "interpretação histórico-evolutiva" muitos juizes no Brasil já condenam por dano informático, crime previsto no artigo 163 do Código Penal, aqueles que destoem sistemas informáticos, de grandes ERPs í  páginas na Internet.

Tanto é verdade que no Projeto de Lei de Crimes de Informática, o PL 84/1999, já aprovado no Senado, teremos a criação clara do crime de "Dano Informático", que expressamente prevê que dados digitais podem ser passí­veis de destruição:

Inserção ou difusão de código malicioso
Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano
§ 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legí­timo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado:
Pena - reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte."

Assim, ao difundir código malicioso em sistema informatizado que resultou em mera "alteração" do funcionamento do website, estes hackers já poderiam ser punidos. Poderiam, não fosse a morosidade legislativa em aprovar o Projeto de Lei em análise.

E se for constatado realmente que os ataques ao site da Record tiveram um "mandante"?

O Código penal deixa claro em seu artigo 29 que quem, de qualquer modo, concorrer para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, pela teoria moní­stica, todo aquele que concorre para o crime, em verdade, causa-o. De modo que, autor é quem tem poder de decisão sobre a realização do fato e não só quem executa a conduta tí­pica.

Outro ponto merece reflexão. Ao pixar o site da Record e colocar um "logo" da Rede Globo, estes imaturos bandidos simplesmente nos enalteceram mais uma caracterí­stica do Direito Digital: a facilidade de alterar o estado das coisas e atribuir a autoria de crimes a outras pessoas! Assim como no Direito Digital é possí­vel furtar e deixar a coisa furtada, também é possí­vel facilmente utilizar ou subtrair credenciais alheias, e usá-las para um crime virtual. Aqui identificamos casso clássico de calúnia (art.138) e denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). Agora, até "explicar que focinho de porco não é tomada..."

Onde queremos chegar? Discernimento. Autoridades, peritos digitais e poderes constituí­dos terão que aprender rápido com os exemplos como este, cada vez mais gritantes em nossa sociedade, ou injustiças serão cometidas!

Estes são os "novos soldados", soldados cibernéticos com super-poderes nas mãos, capazes de achincalhar qualquer conceito de prova eletrônica concebido ou chacotear os métodos ortodoxos de investigação policial. Pessoas que são mais nocivas não por praticarem os crimes na Internet, mas por poderem se passar por qualquer outra pessoa e principalmente, por nunca revelarem a quem efetivamente servem.

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